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Instituições de Ensino Superior
07/12/2018 10h29 - Atualizado em 08/01/2019 13h28

 

    O Programa Bolsa Universitária tem atualmente 85 Instituições de Ensino Superior credenciadas, que beneficiam estudantes de 225 municípios goianos. Confira nesta página quais são os critérios para credenciamento das universidades e faculdades, e também a relação de instituições credenciadas.


CALENDÁRIO DE EVENTOS BÁSICOS IES - 1º SEMESTRE DE 2019

 

 (Exclusivo para representantes das Instituições de Ensino Superior)

 

CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR


(Lei 17.405, de 06 de setembro de 2011 regulamentada pelo Decreto nº 8.039 de 28 de novembro de 2013)

 

   Para conveniar-se ao Programa Bolsa Universitária, a Instituição de Ensino Superior deverá apresentar, juntamente com a ficha de cadastro devidamente preenchida e assinada por representante legal, os seguintes documentos:

 

I – atestado de funcionamento do curso no qual o beneficiário será admitido, regularmente autorizado pelo MEC, se ainda não formada a 1ª turma, ou regularmente reconhecido pelo MEC, após a formação da 1ª turma;

II – atestado de avaliação positiva de desempenho, conforme indicadores utilizados pelo MEC e estabelecidos neste Regulamento;

III – estatuto ou documento similar de constituição da mantenedora da IES e a última alteração consolidada, se houver;

IV – cópia do ato de nomeação ou da ata da última eleição da Diretoria;

V – cópias dos documentos pessoais, acompanhadas de informações quanto a nacionalidade, estado civil, profissão, endereço e telefone do representante legal responsável pela assinatura do convênio.

 

  O cadastramento deverá ser renovado a cada 12 (doze) meses, devendo ser apresentados os documentos a que se refere este artigo, devidamente atualizados.

 

   Para conveniar-se ao Programa, a IES que se encontrar sob processo de autorização ou reconhecimento, ou sob fiscalização de órgão vinculado ao MEC, deverá apresentar declaração do MEC nesse sentido, obrigando-se à apresentação do documento a que se refere o inciso I deste artigo em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do processo de autorização, reconhecimento ou fiscalização.

 

   O atestado de avaliação será concedido pela Administração do Programa, observado o seguinte:

I – obtenção pela IES de Conceito Preliminar de Curso (CPC) igual ou superior a 2 (dois), divulgado pelo MEC antes da celebração do convênio;

II – os cursos da IES que não tiverem CPC divulgados serão avaliados com base no Índice Geral de Cursos – IGC – atribuído pelo MEC, até a divulgação do CPC, devendo apresentar índice igual ou superior a 2 (dois);

III – após 6 (seis) anos de vigência deste Regulamento, deverá ser excluída do Programa a IES que não apresentar IGC igual ou superior a 3 (três), sem prejuízo do disposto no inciso I deste artigo;

IV – a IES já conveniada que tiver seu CPC menor do que 2 (dois) poderá permanecer no Programa até a próxima publicação de avaliação pelo MEC, devendo dele ser excluída, caso não alcance nesse prazo conceito igual ou superior a 2 (dois);

V – as avaliações serão realizadas pela Administração do Programa, no prazo de até 60 (sessenta) dias da data de divulgação pelo INEP do CPC, valendo até a próxima avaliação e divulgação do CPC.

1º Durante o período em que a IES permanecer com CPC ou IGC menor do que 02 (dois), a Administração do Programa deverá avaliar as medidas adotadas para a melhoria de seu conceito, podendo excluir do Programa a IES que, a seu critério, não estiver adotando as providências para a melhoria da qualidade do curso avaliado.

2º A IES que não tiver o CPC ou o IGC informado pelo MEC será considerada com conceito presumido de 02 (dois), até que o MEC faça a sua avaliação.

 

    Na hipótese de alteração do sistema de avaliação das IES pelo MEC, o mesmo deverá ser regulamentado no prazo de até 60 (sessenta) dias.

 

FACULDADES CREDENCIADAS

Relação de instituições credenciadas junto ao Programa Bolsa Universitária


  

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