Legislação aplicável

16/10/2020 por Murilo Lopes Figueiredo

LEIS FEDERAIS

 

Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei n8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis ns. 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

 

Lei n10.741, de 1º de outubro de 2003: Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

 

Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998: Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

 

Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993: Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

 

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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LEIS ESTADUAIS

 

Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005: Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.

 

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DECRETOS

 

Decreto de Utilidade Pública Municipal

 

Decreto de Utilidade Pública Estadual

 

Decreto de Utilidade Pública Federal

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RESOLUÇÕES

 

Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009: Aprova a tipificação nacional de serviços socioassistenciais do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

 

Resolução CNAS nº 33, de 28 de novembro de 2011: Define a promoção da integração ao mercado de trabalho no campo da Assistência Social e estabelece seus requisitos.

 

Resolução CNAS nº 13, de 13 de maio de 2014: Inclusão da faixa etária de 18 a 59 anos no serviço de convivência e fortalecimento de vínculos na tipificação nacional de serviços socioassistenciais.

 

Resolução nº 21, de 24 de novembro de 2016: Estabelece requisitos para celebração de parcerias entre o órgão gestor da Assistência Social e as entidades ou organizações de assistência social no âmbito do sistema único de Assistência Social (SUAS).

 

Resolução Nº 21, de 24 de novembro de 2016 CNAS

Resolução CFC nº 1.409, de 21 de setembro de 2012 – DOU 27.09.2012 – Conselho Federal de Contabilidade – CFC.

 

Resolução Normativa nº 13/2017:  Dispõe sobre a fiscalização da qualificação de entidades como organizações sociais, da formalização e da execução dos contratos de gestão firmados pelo estado de goiás, e regulamenta as prestações de contas anuais a serem disponibilizadas aos órgãos ou entidades supervisoras e dá outras providências.

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REGIMENTOS

 

Regimento Interno