ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO (OVG/SEAD)

 

 

Referência: Processo nº 202600005022409 

Interessado(a): SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

RELATÓRIO nº 17 / 2026 SEAD/CACG/SEAD-15671

RELATÓRIO SEMESTRAL DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO E DO DESEMPENHO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2011 (SEAD/OVG)

1º SEMESTRE DE 2026

INTRODUÇÃO

1.1. Fundamentação legal e normativa utilizada

• Lei estadual nº 15.503/2005, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências; 

• Lei estadual nº 18.025/2013, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências;

• Lei estadual nº 23.863, de 19 de novembro de 2025, que institui a exigência de implantação do Programa de Integridade pelas empresas e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que contratarem ou firmarem ajustes de forma colaborativa com a administração pública do Estado de Goiás.

• Contrato de Gestão nº 001/2011 (SEI nº 48995154) e seus aditivos.

• Resolução Normativa nº 4/2025-TCE/GO (SEI nº 86656386 e 87712973), publicada no Diário Eletrônico de Contas – DEC em 8 de abril de 2025, alterada pela Resolução Normativa nº 9/2025-TCE/GO (SEI nº 87612954), estabelece as diretrizes a serem observadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás e jurisdicionados na atuação do controle externo nas parcerias entre a administração pública do estado de Goiás e entidades privadas sem fins lucrativos, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
   

1.2. Comissão de Avaliação

Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão – CACG, criada pelo Decreto estadual nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, é integrante da estrutura complementar da Secretaria de Estado da Administração – SEAD, conforme o artigo 3º, inciso X, do Decreto estadual nº 10.437, de 9 de abril de 2024, que aprova o seu Regulamento. 

Os membros designados pela Portaria nº 1.643, de 1º de setembro de 2025 (SEI nº 79088993) são:

• José Eduardo Jayme Oliveira (Presidente);

• Janaína Ferreira Viturino (Membro);

• Rodolpho Lopes Soares (Membro);

• Tatiana de Souza Morais (Membro). 
   

1.3. Identificação da Entidade Contratada

• Razão Social: Organização das Voluntárias de Goiás – OVG. 

• CNPJ nº 02.106.664/0001-65.

• Natureza Jurídica: Associação civil com personalidade jurídica de direito privado, de fins não econômicos e de caráter beneficente, provida de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, qualificada como Organização Social pelo Decreto estadual nº 6.283, de 27 de outubro de 2005, e requalificada como "Organização Social de Assistência Social" pelo Decreto estadual nº 8.501, de 11 de dezembro de 2015.

• Área de atuação: Assistência Social, promovendo ações assistenciais voltadas ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade social e/ou econômica do Estado de Goiás. 

• Sítio oficial da entidade na rede mundial de computadores (internet): https://www.ovg.org.br/site/.
   

1.4. Metodologia de avaliação

1.5. Período e valor analisado

O período avaliado é de 1º de janeiro a 30 de junho de 2026, e o valor analisado é de R$ 363.502.799,00 (trezentos e sessenta e três milhões, quinhentos e dois mil, setecentos e noventa e nove reais).
 

CONTRATO DE GEStão

Contrato de Gestão nº 001/2011/SEAD/OVG, firmado entre o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração – SEAD, e a Organização das Voluntárias de Goiás – OVG, cujo objeto consiste na gestão, no fomento e na execução de atividades de Assistência Social, fundamentadas na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e demais legislações correlatas, bem como a execução e manutenção do Programa Universitário do Bem (PROBEM), em conformidade com a Proposta de Trabalho que integra o instrumento contratual e alinhada às diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidos no Plano de Governo do Estado.

Ademais, o instrumento tem por objetivo apoiar a implementação, execução e manutenção de programas, projetos e ações sociais destinados à promoção da inclusão e do desenvolvimento social de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, bem como à concessão de benefícios e apoio a famílias em situação de vulnerabilidade social, fortalecendo as iniciativas desenvolvidas pela OVG em articulação com o Governo do Estado de Goiás e entidades da sociedade civil. Também contempla a viabilização de ações complementares voltadas à inclusão social, abrangendo atividades relacionadas à produção, ao abastecimento, à segurança alimentar e ao consumo de alimentos, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população atendida.
 

Na Proposta de Trabalho foi inserida a despesa "Tributos Retroativos", que consiste no provisionamento de valores destinados ao pagamento de tributos, como Contribuição Patronal/GILRAT, PIS sobre Salários, Contribuição Previdenciária para Terceiros, dentre outros, e eventuais obrigações acessórias, relativos ao período de 2018 a 2024, junto à Receita Federal, em razão do indeferimento, pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, que concede isenção de contribuições sociais patronais para entidades sociais. Entretanto, reconhecida a ilegalidade do indeferimento baseado no critério da preponderância de atuação, o MDS deferiu o pedido de renovação desta Organização no triênio de 2018 a 2020, conforme Portaria nº 127, de 16 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, de 29 de dezembro de 2025, em anexo. Assim, foi viabilizada a economia de R$ 15.000.000,00 no período abril a junho de 2026.

4.3. Movimentação financeira

Os recursos desembolsados pela SEAD são mantidos e movimentados em contas específicas informadas pela OVG via Ofício (quadro 7). Os saques dos recursos financeiros são exclusivamente efetuados para o pagamento das despesas previstas nos planos de aplicação constantes do Plano de Trabalho e seus Anexos I, II e III. Os rendimentos auferidos são obrigatoriamente computados a crédito do Contrato de Gestão. O resumo da movimentação bancária é apresentado nos quadros 8 a 10.

4.4. Comparativo entre os valores efetivamente repassados nos últimos três exercícios

4.5. Comparativo do gasto anual com pessoal em relação aos gastos dos últimos dois exercícios

Quadro 12: apresenta os gastos da Organização Social com pessoal e encargos sociais dos servidores do Estado de Goiás à disposição e dos próprios colaboradores. 

Compara despesas de pessoal entre 2024 e 2025. Mostra aumento de: servidores contratados; equipes necessárias para expansão dos programas previstos no aditivo. 

Relaciona-se à obrigação da Proposta de manter equipes qualificadas para execução dos serviços.
 

4.6. Limite de gastos administrativos

Quadro 13: apresenta os valores efetivamente repassados à OVG, e aponta o emprego de 1,64% dos recursos totais transferidos em despesas administrativas, permanecendo dentro da previsto no §1º, do artigo 7º, da Lei estadual nº 15.503, de 2005, que limita a 3% dos repasses mensais à Organização Social para a realização de despesas administrativas.

No período, o valor total repassado foi de R$ 350.913.911,25, sendo R$ 273.578.512,00 distribuído entre programas sociais, R$ 5.737.731,00 para as despesas administrativas, R$ 46.597.668,25 com pessoal e encargos e R$ 25.000.000,00 para tributos retroativos.

4.7. Vantajosidade da descentralização da prestação do serviço público

O Contrato de Gestão nº 001/2011/SEAD/OVG disciplina a execução descentralizada e especializada de políticas sociais, com foco em ações de proteção social básica e especial, assessoramento e promoção da cidadania, tendo em vista o alcance de políticas públicas sociais, bem como a economicidade e eficiência proporcionadas ao Estado de Goiás.

• Frentes de atuação

  • Proteção Social Básica e Especial, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, prestando serviços voltados a idosos, pessoas com deficiência, jovens e famílias em situação de risco, por meio de serviços como abrigos, centros de convivência, casas de passagem e programas de inclusão social.

  • Ações de promoção da integração ao mercado de trabalho, especialmente para jovens, por meio de programas como o Juventude Tecendo Futuro e o Universitário do Bem, que oferecem capacitação e oportunidades para jovens.

  • Prestação de assessoramento e apoio técnico e financeiro às entidades sociais parceiras, visando ao fortalecimento e à ampliação da rede de atendimento socioassistencial, bem como ao aprimoramento da atuação das organizações da sociedade civil na execução de ações de interesse público.

  • Defesa e garantia de direitos, com foco na dignidade e no respeito aos usuários dos serviços.

• Características do contrato de gestão

  • Efetividade social - Abrange ampla gama de ações voltadas à assistência social, beneficiando públicos vulneráveis, como pessoas em situação de rua, famílias em risco e jovens em vulnerabilidade. Isso permite um atendimento mais completo e humanizado a públicos vulneráveis, como idosos, jovens, pessoas com deficiência e em situação de risco.

  • Maior eficiência na execução - A Organização Social dispõe de agilidade operacional, com menor burocracia para contratações de pessoal e aquisição de insumos, permitindo respostas mais rápidas às demandas sociais emergenciais. Isso permite maior flexibilidade na execução das ações, o que seria mais burocrático se feito diretamente pela administração pública, sempre alinhado a indicadores de desempenho, monitoramento contínuo e redução de custos operacionais para o Estado.

  • Gestão orientada a resultados - O contrato estabelece metas e indicadores que viabilizam o monitoramento contínuo das ações e a promoção da melhoria constante, permitindo avaliar a efetividade das ações e realizar ajustes quando necessário, fortalecendo a cultura de resultados na gestão pública.

  • Aporte financeiro estruturado – São previstos e realizados repasses significativos, com planejamento orçamentário claro e vinculação a resultados. Com recursos do Tesouro Estadual e fontes de Receitas Ordinárias e Fundo Protege, distribuídos conforme cronogramas de desembolso e vinculados a metas específicas.

  • Compromisso com a qualidade e os direitos dos usuários – A confiabilidade da execução é feita com adoção de protocolos de qualidade e cumprimento a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e princípios da administração pública, garantindo atendimento digno, respeitoso e eficiente.

  • Metas claras e acompanhamento sistemático, com apresentação de Relatório Gerencial (Organização Social) e Relatório Conclusivo (CACG/SEAD). As ações são monitoradas por relatórios gerenciais periódicos, o que contribui para a transparência e o controle social da execução do contrato.

  • Transparência e governança - O contrato é acompanhado por órgãos colegiados e apresentou relatórios regulares, com destaque para a atuação da SEAD, via CACG.

 Com base nas evidências dos Relatórios Gerenciais Mensais de Execução, observa-se que a OVG desempenha a gestão descentralizada por meio de unidades especializadas, abrangendo proteção social básica, especial, assessoramento, alimentação, acolhimento e políticas de juventude. A seguir, passa-se à demonstração da vantajosidade, organizada de forma analítica: 

• Economia financeira

O aporte financeiro estruturado à OVG obedece a um planejamento orçamentário claro, com objetivos vinculados a metas específicas, detalhados nos Anexos I, II e III da Proposta de Trabalho vigente no período, sendo que, a aplicação dos recursos do Tesouro Estadual, na forma de repasse financeiro, é realizada conforme cronograma de desembolso e com destaque para a execução eficiente dos programas sociais resultando em eficiência na execução orçamentária, devido à compatibilidade entre os valores pactuados e os efetivamente repassados (quadros 3 a 6), com boa qualidade nas despesas realizadas e aderência ao objeto do contrato, permitindo atender mais pessoas com o mesmo orçamento.

• Eficiência Administrativa Comprovada

A execução descentralizada permitiu aumento significativo no alcance operacional, com indicadores de desempenho superiores às metas pactuadas, sendo a maioria cumprida ou superada, conforme comparação com os repasses e atendimentos previstos e realizados (quadros 15 e 16), com destaque para os programas sociais voltados à juventude, assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade e apoio a entidades do terceiro setor.

• Economicidade e Racionalidade no Uso de Recursos

O relatório evidencia: captação de doações privadas (alimentos, itens de higiene, insumos essenciais); processamento de alimentos (Mix do Bem e frutas desidratadas), ampliando a vida útil de produtos e atingindo mais famílias; redução de custos diretos ao Estado mediante aproveitamento de parcerias e voluntariado; uso de infraestrutura já instalada, evitando duplicidade de meios.

• Especialização Técnica e Adequação ao SUAS

A execução especializada pela OVG envolve equipes multiprofissionais (assistentes sociais, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, instrutores, cuidadores, entre outros), permitindo aderência às exigências técnicas da legislação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. O relatório descreve: milhares de atendimentos de saúde, acompanhamento psicossocial e ações socioeducativas; programas específicos para idosos, jovens, gestantes, famílias vulneráveis, população em situação de rua; articulação com CRAS, CREAS, CAPS, hospitais e entidades do terceiro setor. Isso demonstra nível de especialização que dificilmente seria replicado com a mesma amplitude pela administração direta.

• Efetividade Social e Ampliação da Cidadania

Ações e serviços executados pela OVG: Proteção Social Básica e Especial - atendimento a idosos, jovens, pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade; Assessoramento e Defesa de Direitos - apoio técnico e político a entidades sociais, além de programas como o Restaurante do Bem e Banco de Alimentos; Benefícios Socioassistenciais - distribuição de benefícios e campanhas sociais; Promoção da Inclusão Social - eventos como o Natal do Bem e apoio ao romeiro. 

Os resultados sociais alcançados demonstram aderência à finalidade pública do contrato: redução de vulnerabilidade e risco social; fortalecimento de vínculos familiares; inclusão produtiva e digital de jovens; segurança alimentar para milhares de famílias; acolhimento institucional especializado; assessoramento de entidades e municípios fortalecendo a rede socioassistencial; campanhas como Agosto Lilás e Dignidade Menstrual asseguram também o cumprimento do dever constitucional de promoção dos direitos humanos e cidadania.

• Transparência, Controle e Governança Contratual

  • O contrato prevê e o relatório evidencia:

    • Entrega mensal de dados;

    • Metas quantificáveis; 

    • Indicadores qualitativos;

    • Medidas corretivas quando necessárias;

    • Acompanhamento com indicadores de desempenho assim estabelecidos:

      • Qualidade - mede se a expectativa do cidadão foi atendida e identificar pontos que necessitam de melhoria;

      • Eficácia - mede se as metas quantitativas definidas previamente foram alcançadas; 

      • Eficiência - mede o desempenho interno de produtividade da Organização e quão bem os recursos são utilizados, estabelecendo a relação entre os resultados alcançados e os recursos utilizados;

      • Economicidade - mede o custo dos insumos e recursos alocados a cada atividade, evidenciando se houve economia de recursos para a obtenção dos resultados.

A sistemática garante a observância dos princípios da publicidade, finalidade, controle e a obrigação de prestar contas, assumir responsabilidade por ações e resultados, e agir com transparência – accountability –.

Os quadros 17 e 18 mostram que a OVG tem alcançado as metas pactuadas, com percentual de desempenho superior a 97,7% nos eixos de atuação, além de Índice de Desempenho Institucional em 99,0%.

• Conclusão

Diante da análise do conteúdo do relatório conclui-se que a execução descentralizada e especializada das políticas sociais pela OVG, no âmbito do Contrato de Gestão, revela-se plenamente vantajosa ao Estado de Goiás, por razões técnicas, econômicas e jurídicas: 

• Cumpre e supera metas, demonstrando eficiência; garante economicidade, com otimização de recursos e ampliação de impacto; 

• Assegura especialização técnica, essencial para a correta execução de políticas socioassistenciais;

• Produz efetividade  social mensurável e alinhada aos objetivos do SUAS;

• Observa transparência e mecanismos de controle estatal;

• Promove política pública de alta qualidade com capilaridade estadual.
   

DESEMPENHO CONTRATUAL

5.1. Previsão contratual de valores e atendimentos.

O quadro 14 foi elaborado com base nos Anexos II e III da Proposta de Trabalho vigente no período e Relatórios Gerenciais de Execução elaborados pela OVG. Resume a meta financeita e física da Proposta de Trabalho, funcionando como referência para avaliar o desempenho dos quadros seguintes.

5.2. Execução da proposta de trabalho pela Organização Social

5.3. Esclarecimento sobre as metas

Prevê a Cláusula Décima Primeira, inciso I, § 1º, do Contrato de Gestão, esclarecimentos sobre a prestação de contas: "I - Relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas físicas e financeiras previstas e realizadas, resultados alcançados, indicadores de desempenho, a execução dos programas de trabalho, com esclarecimentos, se for o caso, sobre as causas que inviabilizaram o pleno cumprimento das metas estabelecidas, bem como as medidas implementadas para saneá-las; "

5.4. Indicadores estatísticos e de gestão

Para o acompanhamento do Contrato de Gestão e em cumprimento ao § 2º, da Cláusula Segunda do mesmo, foi estabelecida uma Sistemática de Acompanhamento e Avaliação dos Indicadores, Anexo IV, da Proposta de Trabalho, composta por 4 indicadores (Programas/Eixos) com medição dos serviços ofertados em cada programa, avaliados em quatro dimensões: qualidade, eficácia, eficiência e economicidade, em atendimento à Resolução Normativa nº 4/2025-TCE/GO, utilizando-se dos dados da Pesquisa de Satisfação dos Usuários, das metas físicas e financeiras propostas e dos resultados alcançados por modalidade de atendimento.

Os indicadores permitem a avaliação quantitativa e qualitativa do desempenho e do cumprimento das metas pactuadas, além de permitirem aferir a eficiência, eficácia, economicidade, qualidade e produtividade da atuação da entidade, levando-se em conta os resultados alcançados pela Organização Social.

Os eixos de atuação são adequados para atender à nova estrutura organizacional da OVG e oferecer o estabelecido na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 109, de 11/11/2009, e nº 13, de 13/05/2014) e na Resolução CNAS nº 33, de 28/11/2011, que define a Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho no campo da assistência social e estabelece seus requisitos.

5.5. Notas explicativas da OVG

1) Diante da realização de obras nos quartos da ILPI do Centro de Idosos Sagrada Família (CISF), a meta física foi impactada, devido a necessidade de manter quartos desocupados para a transferência dos idosos. As intervenções para melhoria seguem em andamento: 84% dos quartos foram concluídos (20/24), 8% estão em andamento (2/24) e 8% aguardam para serem iniciados (2/24). Além disso, ocorreram acolhimentos durante o semestre, mas infelizmente também ocorreram óbitos, comprometendo o alcance total da meta, que ficou em 98% (índice de eficácia). Por isso, a equipe técnica segue com a realização de visitas domiciliares, mas a atividade é afetada pelos seguintes fatores: 

a) Alteração de telefone e endereço; b) Desistência da vaga após conclusão do processo; c) Idosos não atendem o perfil da modalidade; d) Óbitos; e) Idosos institucionalizados em outra entidade. Portanto, são fatores externos, que não estão no controle da OVG, e a equipe multiprofissional segue analisando os perfis para realização de novos acolhimentos. 

Em relação ao valor financeiro planejado muito superior ao realizado, esclarecemos que em janeiro de 2026 foi encaminhado o Ofício nº 84/2026/OVG (85596148) no Processo nº 202500005010509, a fim de realizar supressão de recursos pactuados no 25º TA. Entretanto, com a tramitação do Processo SEI nº 202600005010477, sobre a formalização de permissão de uso de bem imóvel em favor desta Organização, situado na Avenida Ubirajara Berocan Leite, s/nº, Setor Jaó, a fim de que haja ampliação do atendimento ofertado às pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social, foi realizado o apostilamento do 25º TA (Ofício nº 556/2026/OVG 88343981, Anexos I, II e III 88713452), destinando parte dos recursos que seriam suprimidos para o Centro de Idosos Sagrada Família, visando à implantação de uma extensão do CISF, um novo centro de acolhimento de idosos. Até o momento, apenas as casas lares estão concluídas e, em função das obras ainda estarem em andamento, as autoridades competentes informaram a impossibilidade de acolhimento de idosos enquanto houver execução de obras na unidade, em especial a construção de subestação de energia e regularizações diversas. Isto posto, nos dias 06 de abril e 06 de julho, a OVG solicitou à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA), via Ofícios nºs 574/2026/OVG (88596793) e 1459/2026/OVG (92766726), o cronograma detalhado de execução da obra para estruturar o início dos processos de aquisições voltadas ao aparelhamento da unidade, visando ao adequado recebimento dos idosos, de forma gradual, até a plena utilização da capacidade instalada do equipamento. Portanto, os recursos permanecem em caixa, aguardando o recebimento do cronograma para dar andamento às próximas etapas.

2) Esclarecemos que o Centro Dia do Centro de Idosos Vila Vida (CIVV), previsto para iniciar as atividades em dezembro de 2025, sofreu atrasos no início das obras para adaptação da unidade à oferta da nova modalidade, visto que após análise da equipe de Engenharia foi priorizada a continuidade da reforma das Casas Lares, que necessitavam de reparos urgentes. Essa reforma contempla aumento do pé direito, troca do telhado, aumento do banheiro, trocas de portas e janelas, louças e metais, pisos e revestimentos, instalação de bancadas, impermeabilização das paredes, pintura interna e externa, troca da fiação elétrica, revitalização da rede de esgoto e jardinagem. Assim, é importante registrar a limitação física/logística existente na unidade, que além de contar com moradores, também oferece atividades no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, o que impede a execução simultânea de duas frentes de serviço tão abrangentes, de forma a não comprometer a  segurança dos usuários e a qualidade do atendimento prestado. Portanto, não houve execução de meta física (índice de Eficácia), impedindo a medição do índice de Qualidade, conforme justificativa em anexo.

Nas Casas Lares, a previsão inicial era que as obras fossem concluídas até o mês de março de 2026, retomando a capacidade total de atendimento em abril. No entanto, devido a atrasos no cronograma por parte da empresa contratada para execução do serviço, ainda seguem em andamento: 73% das casas foram concluídas (22/30), 13% estão em andamento (4/30) e 13% aguardam para serem iniciadas (4/30). Esse fato comprometeu a execução da meta física, que atingiu 88% do previsto (índice de Eficácia).

Isto posto, a execução financeira registrou 44% no semestre, em função da alteração do cronograma da obra do Centro Dia, bem como pelo adiamento da contração da equipe para atuar no Serviço.

3) No Centro Dia do Espaço Bem Viver II (EBV II) houve oscilação no cumprimento da meta no mês de janeiro, afetando o alcance total do semestre, que registrou 96% do previsto (índice de Eficácia). Destaca-se as desistências de vagas, mas as visitas e avaliações foram mantidas, assegurando os critérios técnicos e normativos da modalidade. Assim, no mês seguinte houve recomposição das vagas, com alcance integral das metas estabelecidas.

4) A meta não alcançada nas Casas Lares do Espaço Bem Viver III (EBV III), no mês de janeiro, devido à demora na realização dos exames admissionais das pessoas idosas requerentes às vagas existentes impactou no resultado semestral da modalidade, que ficou em 94% do previsto (índice de Eficácia). No entanto, com o acompanhamento da equipe da unidade, a partir de fevereiro os acolhimentos foram efetivados e a meta mensal foi alcançada até o mês de junho.

5) Na Gerência de Benefícios Sociais (GBS), registramos que o orçamento prevê a construção de um Centro Logístico de Armazenamento e Distribuição, que vai possibilitar a descontinuação das locações, gerando, à longo prazo, economia de recursos. Além disso, o objetivo é fazer uma estrutura que comporte também o atendimento dos usuários, com segurança, conforto e acessibilidade, melhorando, cada vez mais, a qualidade dos serviços ofertados pela OVG. No momento, o projeto encontra-se na Prefeitura para análise e, por isso, a OVG aguarda a aprovação.

6) Com o apostilamento realizado no 25º Termo Aditivo, conforme justificativas apresentadas por esta Organização e acatadas pela Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão SEAD no Processo SEI nº 202500005010509 (Ofício nº 556/2026/OVG: 88343981; Anexos I, II e III: 88713452; Manifestação nº 3/2026/SEAD/CACG: 88791652; e Apostila: 91102479), houve ajuste na quantidade de unidades previstas do Restaurante do Bem e, consequentemente, nas metas físicas, que passaram de 4.298.234 para 2.768.034 refeições. De acordo com a explanação formalmente apresentada à época, as unidades passaram de 29 previstas para 15, sendo 09 para serem inauguradas na vigência do 25º TA e 06 para o 2º semestre de 2026. Portanto, os recursos financeiros foram mantidos no Centro de Custo. Diante disso, a meta prevista foi atualizada no quadro acima e, no resultado do semestre, alcançou 84% de realização (índice de Eficácia), em decorrência de fatores operacionais e estruturais, como a flutuação natural da demanda em algumas unidades e as reformas nas unidades de Rio Verde (suspensão temporária dos atendimentos desde 03/12/2025 e reinauguração em 29/04/2026) e Valparaíso de Goiás (suspensão temporária dos atendimentos desde 08/12/2025 e reinauguração em 15/06/2026). Os espaços passaram por modernização completa e agora contam com ambiente climatizado, rampas de acessibilidade, sanitários adaptados, mobiliário novo e cozinha equipada com eletrodomésticos modernos. Além disso, nos restaurantes previstos para serem inaugurados em maio - Aparecida de Goiânia (Jardim Tropical), Anicuns e Novo Gama -, ocorreram atrasos nas obras e na emissão de documentos (habite-se e demais autorizações municipais), o que também comprometeu o alcance da meta. Consequentemente, o não fornecimento das refeições em sua totalidade impactou diretamente na meta financeira e os recursos foram mantidos em caixa para utilização no 2º semestre de 2026.

Para fins de registo, as demais unidades pactuadas com o apostilamento do 25º TA foram inauguradas nas seguintes datas:

• Santa Helena de Goiás: inaugurada em 09/02/2026;

• Inhumas: inaugurada em 12/02/2026;

• Trindade: inaugurada em 10/03/2026;

• Uruaçu: inaugurada em 11/03/2026;

• Niquelândia: inaugurada em 18/03/2026;

• Mozarlândia: inaugurada em 02/07/2026.

7) O Programa Banco de Alimentos teve sua meta física impactada no semestre, alcançando 89% de execução (índice de Eficácia). O fornecedor enfrentou dificuldades na aquisição de matéria-prima para a produção das embalagens do Mix do Bem, em decorrência dos conflitos internacionais que influenciaram a cadeia de suprimentos, comprometendo os prazos de entrega. Assim, nos meses de janeiro e fevereiro, houve diminuição na quantidade de benefícios entregues aos usuários, a fim de manter a continuidade do atendimento. Com o recebimento das embalagens, a produção foi retomada integralmente no mês de março e as entregas normalizadas. Em consequência, os recursos financeiros também ficaram abaixo do previsto, pois foi necessário postergar a entrega dos insumos necessários à produção do Mix do Bem.

8) Não é o período de execução do Centro de Apoio ao Romeiro de Muquém e da entrega de brinquedos do Natal do Bem.
 

5.6. Avaliação Final

Em vista dos requisitos e dos parâmetros estabelecidos pela Sistemática de Acompanhamento e Avaliação dos Indicadores do Contrato de Gestão, parte integrante do Contrato de Gestão e seus Aditivos, que avaliam os serviços nas dimensões de qualidade, eficácia, eficiência economicidade, conforme a Resolução Normativa nº 4/2025-TCE-GO e, mediante o alcance da nota de “9,0”, conclui-se que o desempenho institucional dos indicadores, classifica-se na faixa “Satisfatório” e no conceito “Excelente”. 

Fica registrado que a SEAD, enquanto órgão supervisor do Contrato de Gestão, foi oficialmente comunicada pela OVG, acerca dos impactos sobre as metas e indicadores de resultados, analisando e acatando as justificativas apresentadas, visto que resultaram de situação alheia à gestão da OVG, sendo que os repasses financeiros foram efetuados em valores pactuados para os serviços. 

Importante registrar a abertura e o comprometimento da equipe diretiva e técnica da OVG na condução dos trabalhos, favorecendo sobremaneira a atuação da Comissão no cumprimento de suas responsabilidades em avaliar a execução do Contrato de Gestão.

Dito isto, conclui-se que a Organização das Voluntárias de Goiás cumpriu com todos os objetivos propostos no Contrato de Gestão de forma satisfatória, levando apoio/auxílio ao cidadão em situação de vulnerabilidade social e cuidando em forma de benefícios e de serviços. 

Assim, opinamos favoravelmente pela manutenção e continuidade do modelo de gestão, reconhecendo sua capacidade de ampliar e qualificar a oferta de serviços socioassistenciais, representando um instrumento eficiente de colaboração para o alcance dos objetivos de interesse público, especialmente no que diz respeito à eficiência na execução de políticas públicas sociais e à economicidade para o Estado.

IRREGULARIDADES DETECTADAS

Na execução contratual da gestão não foram encontradas irregularidades, portanto sem eventuais sanções aplicadas.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

No período analisado não foi aberta tomada de contas especial.

PUBLICAÇÃO OFICIAL

A Diretoria Superior da Organização das Voluntárias de Goiás – OVG, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, apresentou as demonstrações contábeis levantadas em 31 de dezembro de 2025. O Demonstrativo Contábil foi publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 24.746, de 26 de março de 2026, páginas 42 a 57 (SEI nº 88272440).

ENDEREÇO ELETRônico OFICIAL DA ENTIDADE NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET)

Os relatórios emitidos pela Comissão de Avaliação de que trata a Lei estadual nº 15.503/2005, se encontram divulgados no endereço eletrônico: https://www.ovg.org.br/site/?transparencia=relatorio-da-comissao-de-avaliacao.

Conforme disposto no artigo 11, da Resolução Normativa nº 4/2025-TCE-GO, a OVG mantém as ações de transparência permanentemente disponíveis em seu site oficial no Portal “Acesso à Informação Organizações Sociais”. https://www.ovg.org.br/site/?page_id=65.

Importante ressaltar o empenho da Organização Social e o aperfeiçoamento constante na disponibilização de informações no referido Portal, garantindo conteúdo sempre atualizado, a fim de demonstrar a responsabilidade e a lisura na aplicação dos recursos públicos.
 

CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES EXPEDIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS E PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

Os órgãos de controle interno e externo não fizeram determinações específicas sobre a execução contratual no período analisado.

RELATÓRIO DA AUDITORIA EXTERNA

Consta na página 56 do Demonstrativo Contábil.

NOTA TÉCNICA DO ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO

Enviada pela CGE-GO diretamente ao TCE-GO por meio do sistema TCEHub,  processo nº SEAD-1800 2026/000007, que trata da prestação de informações das entidades de direito privado sem fins lucrativos (SEI nº 94626216). 

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO

JOSÉ EDUARDO JAYME OLIVEIRA

Presidente

JANAÍNA FERREIRA VITURINO

Membro

RODOLPHO LOPES SOARES

Membro

TATIANA DE SOUZA MORAIS

Membro

Goiânia, 3 de setembro de 2026.

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Documento assinado eletronicamente por JOSE EDUARDO JAYME OLIVEIRA, Gerente da Comissão, em 03/09/2026, às 16:31, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

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Documento assinado eletronicamente por RODOLPHO LOPES SOARES, Membro, em 03/09/2026, às 16:34, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

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Documento assinado eletronicamente por JANAINA FERREIRA VITURINO, Membro, em 04/09/2026, às 10:11, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 92822612 e o código CRC E0D17398.

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