LEIS FEDERAIS Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Lei nº 8.742, de…
LEIS FEDERAIS
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993: Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998: Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003: Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências (LAI).
Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispões sobe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021: Dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos.
Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal.
Decreto nº 11.791/2023, de 21 de novembro de 2023: Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição.
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LEIS ESTADUAIS
Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005: Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.
Lei Estadual nº 15.731 de 7 de julho de 2006: Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público Estadual, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 18.025, de 22 de maio de 2013: Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
Lei nº 18.331, de 30 de dezembro de 2013: Altera a Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais.
Lei nº 19.324, de 30 de maio de 2016: Introduz alterações na Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 20.957 de 4 de janeiro de 2021: Dispõe sobre o Programa Universitário do Bem – PROBEM
Decreto Estadual nº 9.843 de 30 de março de 2021: Regulamenta a Lei nº 20.957, de 4 de janeiro de 2021, que institui o Programa Universitário do Bem – PROBEM.
Instrução Normativa nº 02/2021/2021: Regulamenta o juízo de admissibilidade de denúncias pelas ouvidorias no âmbito do Poder Executivo estadual.
Decreto Estadual nº 10.092, de 06 de junho de 2022: Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual.
Lei nº 21.684, de 15 de dezembro de 2022: Altera a Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 10.466, de 14 de maio de 2024: Dispõe sobre a atividade e a estrutura de ouvidoria no Poder Executivo do Estado de Goiás.
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DECRETOS
Decreto de Utilidade Pública Municipal
Decreto de Utilidade Pública Estadual
Decreto de Utilidade Pública Federal
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RESOLUÇÕES
Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009: Aprova a tipificação nacional de serviços socioassistenciais do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
Resolução CNAS nº 33, de 28 de novembro de 2011: Define a promoção da integração ao mercado de trabalho no campo da Assistência Social e estabelece seus requisitos.
Resolução CFC nº 1.409, de 21 de setembro de 2012 – DOU 27.09.2012 – Conselho Federal de Contabilidade – CFC.
Resolução CNAS nº 13, de 13 de maio de 2014: Inclusão da faixa etária de 18 a 59 anos no serviço de convivência e fortalecimento de vínculos na tipificação nacional de serviços socioassistenciais.
Resolução nº 21, de 24 de novembro de 2016: Estabelece requisitos para celebração de parcerias entre o órgão gestor da Assistência Social e as entidades ou organizações de assistência social no âmbito do sistema único de Assistência Social (SUAS).
Resolução Normativa nº 13/2017: Dispõe sobre a fiscalização da qualificação de entidades como organizações sociais, da formalização e da execução dos contratos de gestão firmados pelo estado de goiás, e regulamenta as prestações de contas anuais a serem disponibilizadas aos órgãos ou entidades supervisoras e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 09/2024 do TCE/GO: Dispõe sobre a atuação do controle externo nas parcerias entre a administração pública e entidades de direito privado sem fins lucrativos.
ESTATUTOS
Estatuto Social da Organização das Voluntárias de Goiás (01/02/2025) – Versão Vigente
Estatuto Social da Organização das Voluntárias de Goiás (30/10/2024)
Estatuto Social da Organização das Voluntárias de Goiás (07/02/2023)
Estatuto Social da Organização das Voluntárias de Goiás (29/06/2022)
Estatuto Social da Organização das Voluntárias de Goiás (12/02/2021)
Estatuto Social da Organização das Voluntárias de Goiás (30/09/2019)
Estatuto Social da Organização das Voluntárias de Goiás (20/05/2019)
Estatuto Social da Organização das Voluntárias de Goiás (25/03/2019)
Estatuto Social da Organização das Voluntárias de Goiás (20/04/2018)
Estatuto Social da Organização das Voluntárias de Goiás (29/04/2015)
Estatuto Social da Organização das Voluntárias de Goiás (13/10/2011)
Estatuto Social da Organização das Voluntárias de Goiás (01/02/2007)
REGIMENTOS
Regimento Interno (Janeiro 2025) – Versão Vigente.
Regimento Interno (Março 2024)
Regimento Interno (Maio 2023)
Regimento Interno (Fevereiro 2023)
Regimento Interno (Junho 2022)
Regimento Interno (Fevereiro 2021)
Regimento Interno (Julho 2020)
Regimento Interno (Setembro 2019)
Regimento Interno (Maio 2019)
Regimento Interno (2018)
