Legislação Aplicável

LEIS FEDERAIS   Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.   Lei Federal n.º 8.666…

LEIS FEDERAIS

 

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993

 

Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993: Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

 

Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998: Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

 

Lei Federal n.º 10.520/02 de 17 de Julho de 2002

 

Lei n10.741, de 1º de outubro de 2003: Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

 

Lei Complementar nº 187, de 16 de Dezembro de 2021: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal.

 

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LEIS ESTADUAIS

 

Lei no 10.520, de 17 de Julho de 2002.

 

Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005: Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.

 

Lei Estadual n.º 15.731 de 7 de Julho de 2006

 

Lei Estadual n.º 20.957 de 4 de Janeiro de 2021

 

Decreto Estadual n.º 9.843 de 30 de março de 2021

 

Portaria n.º 164/2019 CGE/GO

 

Instrução Normativa n.º 013/2017 do TCE/GO

 

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DECRETOS

 

Decreto de Utilidade Pública Municipal

 

Decreto de Utilidade Pública Estadual

 

Decreto de Utilidade Pública Federal

 

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RESOLUÇÕES

 

Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009: Aprova a tipificação nacional de serviços socioassistenciais do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

 

Resolução CNAS nº 33, de 28 de novembro de 2011: Define a promoção da integração ao mercado de trabalho no campo da Assistência Social e estabelece seus requisitos.

 

Resolução CNAS nº 13, de 13 de maio de 2014: Inclusão da faixa etária de 18 a 59 anos no serviço de convivência e fortalecimento de vínculos na tipificação nacional de serviços socioassistenciais.

 

Resolução nº 21, de 24 de novembro de 2016: Estabelece requisitos para celebração de parcerias entre o órgão gestor da Assistência Social e as entidades ou organizações de assistência social no âmbito do sistema único de Assistência Social (SUAS).

 

Resolução Nº 21, de 24 de novembro de 2016 CNAS

Resolução CFC nº 1.409, de 21 de setembro de 2012 – DOU 27.09.2012 – Conselho Federal de Contabilidade – CFC.

 

Resolução Normativa nº 13/2017:  Dispõe sobre a fiscalização da qualificação de entidades como organizações sociais, da formalização e da execução dos contratos de gestão firmados pelo estado de goiás, e regulamenta as prestações de contas anuais a serem disponibilizadas aos órgãos ou entidades supervisoras e dá outras providências.

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ESTATUTOS

 

Estatuto Social da Organização das Voluntárias de Goiás (29/06/2022) – Versão Vigente

 

Estatuto Social da Organização das Voluntárias de Goiás (12/02/2021)

 

Estatuto Social da Organização das Voluntárias de Goiás (30/09/2019)

 

Estatuto Social da Organização das Voluntárias de Goiás (20/05/2019)

 

Estatuto Social da Organização das Voluntárias de Goiás (25/03/2019)

 

Estatuto Social da Organização das Voluntárias de Goiás (20/04/2018)

 

Estatuto Social da Organização das Voluntárias de Goiás (29/04/2015)

 

Estatuto Social da Organização das Voluntárias de Goiás (13/10/2011)

 

Estatuto Social da Organização das Voluntárias de Goiás (01/02/2007)

 


 

REGIMENTOS

 

Regimento Interno (Junho 2022) – Versão Vigente

 

Regimento Interno (Fevereiro 2021)

 

Regimento Interno (Julho 2020)

 

Regimento Interno (Setembro 2019)

 

Regimento Interno (Maio 2019)

 

Regimento Interno (2018)